Obra embargada pela Prefeitura de Belo Horizonte: defesa, prazos e como liberar a obra

Quando a Prefeitura de BH pode embargar a obra

O Código de Edificações de Belo Horizonte (Lei 9.725/2009) prevê o embargo quando a obra está sendo executada sem o respectivo alvará, quando desrespeita o projeto aprovado ou quando corre sem o acompanhamento de um responsável técnico (art. 77). O embargo é uma das penalidades do código, ao lado, entre outras, da multa, da cassação do alvará, da interdição e da demolição (art. 74), e elas podem ser aplicadas em conjunto.

Por isso, quem recebe o auto de embargo costuma receber também um auto de multa. Cada auto tem o seu prazo de defesa, e a multa não paga em até 30 dias depois da lavratura do auto é inscrita em dívida ativa (art. 76, § 5º).

O que acontece se a obra continuar

Durante o embargo, só podem ser feitos os serviços que a Prefeitura autorizar (art. 77, § 1º). O desrespeito ao auto de embargo leva à interdição da edificação (art. 79), e, passados três meses do embargo sem as providências para regularizar a obra, o alvará pode ser cassado (art. 78, I).

A demolição é a medida mais grave e fica reservada às hipóteses do art. 80, como a construção irregular que não pode ser regularizada e a que oferece risco iminente. Por isso, o primeiro exame de um caso de embargo é saber se a obra é regularizável e o que falta para isso.

Defesa e recurso: 15 dias corridos

Os prazos do código são contados em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação (art. 73). A defesa contra o auto é apresentada em 15 dias, e da decisão cabe recurso à segunda instância em 15 dias (art. 86). Segundo a própria Prefeitura, a defesa contra autos da fiscalização é apresentada pelo portal BH Digital.

O recurso não suspende o andamento da ação fiscal; fica suspenso apenas o prazo para pagar a multa (art. 86, parágrafo único). Em outras palavras, recorrer não libera a obra: a liberação depende de sanar a irregularidade ou de anular o auto. A defesa costuma atacar o enquadramento (a obra tinha alvará, seguia o projeto, tinha responsável técnico), a descrição dos fatos e os vícios de forma do auto.

Como liberar a obra

O caminho mais comum é sanar o motivo do embargo: obter o alvará, ajustar a obra ao projeto aprovado ou aprovar um projeto que reflita o que foi construído, e indicar o responsável técnico. Se a construção já existia em 18/12/2024, pode caber a regularização de edificações da Lei 9.074/2005, explicada na página sobre casa sem habite-se em BH.

Quando o embargo é ilegal, por exemplo porque a obra estava licenciada e seguia o projeto, ou porque o auto foi lavrado sem o devido processo (Constituição, art. 5º, LIV e LV), a discussão pode ir à Justiça: por mandado de segurança, quando o direito se prova com documentos, em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 23), ou por ação anulatória com pedido de tutela de urgência para retomar a obra (CPC, art. 300).

A multa que vai para a dívida ativa é cobrada em execução fiscal, e o STJ fixou em cinco anos, contados de quando o crédito se torna exigível, o prazo para ajuizar a cobrança de multa administrativa (Tema 135).

Em Belo Horizonte e na Região Metropolitana

O escritório atende em Belo Horizonte, presencialmente e on-line, proprietários, construtoras e incorporadoras com obra embargada ou multada pela fiscalização da Prefeitura, desde a defesa no BH Digital até a regularização do projeto e, quando necessário, a ação judicial. Nos municípios da Região Metropolitana, os prazos e as hipóteses seguem o código de obras de cada cidade, que é conferido caso a caso.