Dívida de IPTU em Belo Horizonte: dívida ativa, protesto, execução fiscal e o risco de leilão do imóvel

Do carnê à dívida ativa: o caminho da cobrança em BH

Não pago no ano, o IPTU é inscrito em dívida ativa. Pela regra divulgada pela Prefeitura de Belo Horizonte, a inscrição acrescenta multa de 25% sobre o débito atualizado, que passa a 30% quando há cobrança judicial, além da Selic mês a mês e de 1% no mês do pagamento.

Com a certidão de dívida ativa, a Prefeitura pode protestá-la em cartório (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; Decreto Municipal 15.304/2013), o que o STF considerou válido (ADI 5.135), e pode cobrá-la por execução fiscal. Desde o Tema 1.184 do STF, a execução fiscal deve ser precedida de tentativa de solução administrativa e, em regra, do protesto.

Por que o imóvel da família pode ir a leilão

O imóvel residencial da família é, em regra, impenhorável, mas a própria lei exclui da proteção a cobrança de impostos devidos em função do imóvel (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV). Na execução fiscal do IPTU, portanto, o próprio imóvel pode ser penhorado e levado a leilão.

Citado, o devedor tem 5 dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º); garantida a dívida, há 30 dias para os embargos (art. 16). Até a adjudicação ou a alienação, pagar a dívida com os acréscimos encerra a execução (CPC, art. 826).

Onde mora a defesa

A cobrança do IPTU prescreve em 5 anos (CTN, art. 174), e o envio do carnê ao endereço do contribuinte vale como notificação do lançamento (Súmula 397 do STJ). Com a execução parada por falta de bens, corre a prescrição intercorrente: 1 ano de suspensão e mais 5 anos (Lei 6.830/1980, art. 40; STJ, Tema 566). A prescrição e outras questões que não dependem de prova podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem garantir a dívida (Súmula 393 do STJ).

A execução fiscal de valor baixo também pode ser extinta: o STF admitiu a extinção por falta de interesse de agir (Tema 1.184), e o CNJ determinou a extinção das execuções abaixo de R$ 10 mil, na data do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano sem citação ou sem bens penhoráveis localizados (Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º). Erros de lançamento, como área, padrão de construção ou isenção não aplicada, também entram na defesa.

Negociar com a Prefeitura

Pelas regras divulgadas pela PBH (Lei Municipal 10.082/2011 e Decreto Municipal 16.809/2017), a dívida ativa tributária paga à vista tem desconto de 15%. A dívida ainda não ajuizada pode ser parcelada em até 60 parcelas mensais, com mínimo de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica, e de 61 a 180 parcelas no parcelamento extraordinário, com aprovação de uma comissão e entrada de 9% a 21%. O débito automático ou a antecipação de parcelas dão 10% de desconto, não cumulativos.

Dívidas já ajuizadas e não ajuizadas não entram no mesmo parcelamento. Quando a dívida já está em execução fiscal, a negociação passa pela Procuradoria-Geral do Município.

Vendeu ou comprou: quem responde pelo IPTU

Diferente do condomínio, no IPTU o vendedor que ainda consta como proprietário no Registro de Imóveis continua respondendo junto com o comprador que já está na posse (STJ, Tema 122). Por isso, quem vende por contrato deve pedir à PBH a alteração da titularidade do imóvel.

Quem compra assume o IPTU atrasado do imóvel, salvo se a escritura trouxer a prova da quitação (CTN, art. 130); antes de comprar, pede-se a certidão negativa de IPTU pelo índice cadastral. Na arrematação em leilão, a dívida passa a ser paga com o preço da arrematação (art. 130, parágrafo único).

Em Belo Horizonte e em Minas Gerais

O escritório atende em Belo Horizonte, presencialmente e on-line, contribuintes com IPTU em dívida ativa, protesto ou execução fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte e de outros municípios de Minas Gerais. Para a primeira leitura: o extrato de débitos da PBH, a certidão do protesto ou a cópia da execução fiscal e a certidão atualizada da matrícula.