Tributário da empresa:defesa fiscal e Reforma Tributária.
A defesa da empresa na cobrança e no litígio contra a Fazenda Pública, na via administrativa e na judicial, a regularização fiscal, a revisão da carga e a transição da Reforma Tributária (2026–2033).
A reforma do consumo substitui PIS/Cofins, ICMS e ISS pelo IVA dual (CBS federal e IBS estadual e municipal) e cria o Imposto Seletivo. Em 2026 há a fase-teste; a partir de 2027, a CBS substitui PIS/Cofins (ADCT, art. 126); de 2029 a 2032, as alíquotas de ICMS e ISS são reduzidas gradualmente, e os dois impostos são extintos em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129). Cada setor tem regra própria: imóveis, locação, Simples, exportação. O escritório lê o impacto no negócio, revisa contratos e preços com as novas regras de crédito e não cumulatividade e prepara as obrigações acessórias que já começam em 2026.
Empresas recolhem mais do que devem por enquadramento equivocado, benefício não aproveitado ou crédito não recuperado. A revisão tributária, sempre pela via lícita (elisão, nunca evasão), identifica o que pode ser reduzido para frente e recuperado dos últimos cinco anos, com parecer que expõe a base legal e o risco de cada tese antes de qualquer passo.
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito enquanto é cumprido (CTN, art. 151, VI). A transação depende de lei do ente que cobra (CTN, art. 171): no âmbito federal, a Lei 13.988/2020; nos estados e municípios, a lei local. Ela pode reduzir multa, juros e encargos conforme a recuperabilidade do crédito. Como a adesão em regra exige confissão do débito, a conta vem antes: o desconto oferecido contra a chance da defesa.
04CTN, arts. 151, 205 e 206 · Lei 14.133/2021, art. 68
Certidão negativa e regularidade fiscal
Sem a prova de regularidade fiscal, a empresa não se habilita em licitações (Lei 14.133/2021, art. 68, III), entre outras restrições. A certidão positiva com efeitos de negativa é devida quando o débito está com a exigibilidade suspensa ou em execução garantida por penhora (CTN, art. 206). O escritório identifica o que trava a certidão e a medida para destravá-la: parcelamento, garantia, impugnação ou, diante de recusa indevida, mandado de segurança.
A reforma do consumo substitui PIS/Cofins, ICMS e ISS pelo IVA dual (CBS federal e IBS estadual e municipal). O escritório lê o impacto no negócio, revisa contratos e preços com as novas regras de crédito e não cumulatividade e prepara as obrigações acessórias que já começam em 2026.
EC 132/2023 · LC 214/2025
Calendário da transição
ADCT
2026Ano-teste da CBS e do IBS
2027CBS no lugar de PIS/Cofins
2029–32ICMS e ISS em redução
2033Fim do ICMS e do ISS
ADCT, arts. 125 a 129, conferidos no Planalto.
2026 · Ano-teste da CBS e do IBS
O ano-teste
ADCT, art. 125
2026 é o ano-teste da CBS e do IBS, com novas obrigações acessórias e ajustes de cadastro, notas e apuração. É o momento de mapear o impacto no setor e revisar contratos e preços com as novas regras de crédito.
2027 · CBS no lugar de PIS/Cofins
A CBS substitui PIS e Cofins
ADCT, art. 126
A partir de 2027, a CBS, contribuição federal, substitui o PIS e a Cofins, e passa a ser cobrado o Imposto Seletivo. Com as novas regras de crédito e de não cumulatividade, contratos e preços precisam estar revistos.
2029–32 · ICMS e ISS em redução
ICMS e ISS diminuem ano a ano
ADCT, art. 128
De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS são reduzidas gradualmente, e o IBS, estadual e municipal, assume a parcela correspondente. Cada setor tem regra própria: imóveis, locação, Simples, exportação.
2033 · Fim do ICMS e do ISS
ICMS e ISS deixam de existir
ADCT, art. 129
Em 2033, o ICMS e o ISS são extintos e o IBS passa a ser cobrado por inteiro, ao lado da CBS. As obrigações acessórias que começam em 2026 são a preparação para esse ponto.
O escritório também atende holding patrimonial, sucessão e ITCMD e patrimônio no exterior; os guias desses temas estão no site da Fantini Advocacia ↗
Contra a Fazenda Pública
Defesa fiscal, na esfera administrativa e na judicial.
Toda cobrança da Fazenda tem uma via de defesa e uma fase certa para ela. Da execução fiscal ao mandado de segurança, medimos prescrição, vícios e a estratégia adequada antes de agir.
Auto de infração, inscrição em dívida ativa, execução fiscal e bloqueio de bens. A defesa depende da fase: exceção de pré-executividade (matéria de ordem pública, sem garantia), embargos à execução (com garantia) e impugnação administrativa. Verificamos prescrição e decadência (CTN, arts. 174 e 173), a higidez da CDA e o cabimento do redirecionamento ao sócio (Súmula 435 do STJ).
Contra ato ilegal ou abusivo de autoridade fiscal, o mandado de segurança (Lei 12.016/2009) ampara direito líquido e certo — para afastar exigência indevida, liberar mercadoria ou bem retido, ou reconhecer o direito à compensação (Súmula 213 do STJ). O prazo é de 120 dias da ciência do ato (art. 23).
03CTN, arts. 165 e 168 · LC 118/2005 · Lei 9.430/1996, art. 74
Repetição de indébito e compensação
Tributo pago a maior ou indevidamente pode ser restituído ou compensado. O direito à restituição observa o prazo de cinco anos (CTN, art. 168; para tributos lançados por homologação, LC 118/2005), e a compensação no âmbito federal segue a Lei 9.430/1996 (art. 74). Levantamos os indébitos, quantificamos e conduzimos o pedido pela via administrativa ou judicial.
Para desconstituir um lançamento ou declarar a inexistência da obrigação tributária, a ação anulatória e a ação declaratória discutem o mérito do crédito. O depósito prévio não é condição para litigar (Súmula Vinculante 28 do STF); o depósito integral em dinheiro, quando feito, suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, II; Súmula 112 do STJ).
05Decreto 70.235/1972 · CTN, art. 151, III
Processo administrativo fiscal (impugnação e CARF)
Antes do Judiciário, o auto de infração pode ser combatido na esfera administrativa: impugnação e recurso — no âmbito federal, ao CARF (Decreto 70.235/1972) — com suspensão da exigibilidade enquanto pendente (CTN, art. 151, III). A escolha entre a via administrativa e a judicial é decisão estratégica, medida caso a caso.
Para a Fazenda cobrar o crédito tributário, contados da constituição definitiva. Passado o prazo, a cobrança prescreve.
CTN, art. 174
5anos
Para pedir a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.
CTN, art. 168 · LC 118/2005
120dias
Da ciência do ato, para impetrar o mandado de segurança contra a autoridade fiscal.
Lei 12.016/2009, art. 23
Regras gerais. Cada caso tem marcos próprios de início, suspensão e interrupção, conferidos na análise.
Onde atuamos
União, estados e municípios.
Cada Fazenda tem legislação, órgãos de julgamento e programas de regularização próprios. O escritório atua no contencioso federal, estadual e municipal a partir de Belo Horizonte/MG, em Goiás, Minas Gerais e São Paulo, e atende a distância em todo o Brasil.
Uma cobrança a defender ou uma empresa a regularizar?
Envie o essencial (a cobrança, a autuação ou a operação em questão) e o escritório retorna com uma leitura técnica, com sigilo profissional.
Leitura da cobrança, da autuação ou da operação para definir o que cabe fazer e o que custa, antes de propor qualquer medida.
02
Estratégia lícita
Desenho da defesa, da regularização ou do planejamento, sempre por via lícita e com a base legal e o risco de cada tese expostos com clareza.
03
Execução
Protocolo e acompanhamento até a solução, com prazos controlados e comunicação direta em cada etapa.
Advocacia é atividade de meio: o trabalho é de planejamento lícito, informação honesta e condução diligente.
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Toda cobrança da Fazenda tem uma via de defesa e uma fase certa para ela.
Moura e Fantini · Belo Horizonte
Perguntas frequentes
O que mais perguntam
01
O que a empresa precisa fazer com a Reforma Tributária em 2026?
2026 é o ano-teste da CBS e do IBS (ADCT, art. 125), com novas obrigações acessórias e ajustes de cadastro, notas e apuração. O essencial é mapear o impacto no setor, revisar contratos e preços com as regras de crédito e acompanhar o calendário: CBS no lugar de PIS/Cofins a partir de 2027 e extinção do ICMS e do ISS em 2033.
02
Recebi uma execução fiscal. O que faço?
Citado, o executado tem 5 dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º), e os embargos correm em 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16). Antes de garantir o juízo, verifica-se se cabe exceção de pré-executividade (prescrição, decadência, CDA nula), que não exige garantia. Muitas execuções têm vício que extingue ou reduz a cobrança; a análise técnica define a defesa adequada.
03
A empresa pode obter certidão com débito em aberto?
Pode obter a certidão positiva com efeitos de negativa quando o débito está com a exigibilidade suspensa (parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação administrativa) ou em execução garantida por penhora (CTN, arts. 151 e 206). Diante de recusa indevida, cabe mandado de segurança.
04
A transação tributária vale para débitos estaduais e municipais?
A transação depende de lei do ente que cobra (CTN, art. 171). No âmbito federal, está na Lei 13.988/2020; estados e municípios têm leis e editais próprios. Em todos os casos, mede-se o desconto oferecido contra a chance da defesa antes de aderir.
Uma cobrança a defender ou a carga tributária da empresa a revisar?
Atendimento com sigilo, on-line em todo o Brasil. Pelo WhatsApp, o escritório retorna com uma leitura técnica do caso.