Dívida antiga de ICMS, IPVA ou ITCD em Goiás: a correção pode ter passado da Selic

Como Goiás cobrava o tributo atrasado até junho de 2021

Pelo Código Tributário do Estado de Goiás (CTE, Lei 11.651/1991), o tributo não pago no vencimento era atualizado monetariamente (art. 168), com a variação do IGP-DI da Fundação Getulio Vargas ou do índice da Secretaria de Planejamento (art. 168, § 1º, na redação vigente de 29/12/2005 a 30/06/2021), e recebia juros de mora de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado (art. 167, na redação vigente de 30/12/2008 a 30/06/2021). Antes de 30/12/2008, os juros eram de 1% ao mês.

Em 17/03/2020, antes da mudança da lei, a Procuradoria-Geral do Estado registrou, no Despacho 348/2020, que em 2019 o IGP-DI somado aos juros de 0,5% ao mês pesou mais sobre os créditos tributários estaduais do que pesaria a Selic, usada pela União, e recomendou mudar a lei com urgência.

O limite fixado pelo STF (Tema 1.062)

No Tema 1.062 (ARE 1.216.078), com repercussão geral, o STF fixou: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins." Nos tributos federais em atraso, a União cobra juros pela Selic (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º).

A tese não fixa o método de comparação. O Despacho 348/2020 comparou o total, IGP-DI mais juros, com a Selic. O resultado depende do período e do valor, e só o recálculo do débito mostra se houve excesso e de quanto.

O que mudou em 2021

A Lei estadual 21.004, de 14/05/2021, com efeitos a partir de 01/07/2021, passou os juros do tributo atrasado e das parcelas de parcelamento para a Selic, mais 1% no mês do pagamento (arts. 167 e 167-A do CTE), e revogou o art. 168, da atualização monetária. O art. 2º da lei mandou aplicar os novos juros "às parcelas vencidas e não pagas e às parcelas vincendas de parcelamento ativo", em substituição aos critérios anteriores.

Segundo a Secretaria da Economia (Parecer ECONOMIA/GEOT 160/2023), a Selic substitui o IGP-DI nas relações que não foram extintas pelo pagamento, e não nas já quitadas; por isso, ela recusa recalcular e devolver o que foi pago. Como a lei fala em "parcelas", o alcance do art. 2º sobre dívida fora de parcelamento pode ser discutido.

O que ainda dá para discutir

Dívida antiga ainda em aberto, inscrita em dívida ativa ou em execução fiscal: confere-se se a certidão de dívida ativa ou o cálculo da execução foi de fato refeito pela Selic. Se ainda traz o critério antigo acima da Selic, o excesso pode ser discutido em embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias da garantia (Lei 6.830/1980, art. 16), ou em ação anulatória, que não exige depósito prévio para ser proposta (Lei 6.830/1980, art. 38; Súmula Vinculante 28) mas, sem depósito integral ou decisão judicial, não suspende a cobrança (CTN, art. 151, II e V).

Dívida antiga paga recentemente: o pedido de devolução tem prazo de cinco anos, em regra contados do pagamento (CTN, art. 168, I); o que foi pago antes disso, em regra, está prescrito. Como o critério antigo acabou em 30/06/2021, a janela é estreita: alcança só o pagamento feito nos últimos cinco anos sobre valor que ainda embutia o cálculo antigo. Se houver pedido administrativo negado, a ação para anular essa decisão tem prazo de dois anos (CTN, art. 169).

Antes da mudança da lei, o Despacho 348/2020 da Procuradoria-Geral do Estado disse que a tese do STF não obrigava a Administração e que os cálculos não seriam revistos sem lei, e lembrou que a Portaria 70/2017 já autorizava o procurador do Estado a reconhecer o pedido em juízo quando ele segue tese fixada em recurso extraordinário repetitivo.

Um caso julgado no Tribunal de Justiça de Goiás

Numa ação ajuizada em agosto de 2020 em Goiânia, uma empresa pediu o recálculo de todo o crédito tributário cobrado em execuções fiscais de ICMS, no que a correção e os juros passassem do índice federal, conforme o Tema 1.062. Na contestação, o Estado de Goiás reconheceu a procedência desse pedido com base no Despacho 348/2020 e no art. 2º, IV, da Portaria 70/2017, depois de a Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado analisar os cálculos da empresa, e essa parte foi homologada em sentença.

No mesmo processo, foram afastadas multas do art. 71 do Código Tributário Estadual que o Tribunal de Justiça de Goiás já havia declarado inconstitucionais, e os honorários de sucumbência foram fixados sobre o proveito econômico, pelos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC (Tema 1.076 do STJ), e reduzidos à metade porque o Estado reconheceu o pedido (CPC, art. 90, § 4º). A 3ª Câmara Cível manteve o acórdão ao rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, em 21/11/2022 (TJGO, Embargos de Declaração na Remessa Necessária e na Apelação Cível 5385956-40.2020.8.09.0051, relator Des. Gerson Santana Cintra). O resultado de cada caso depende do cálculo e das provas.